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Legislação

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DECRETO N° 039 DE 08 DE JUNHO DE 2020
  • junho/2020
  • Decreto
Detalhes
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBUCA NO MUNICÍPIO DE SÂO JOSÉ DE PRINCESA-PB
  • julho/2020
  • Decreto
Detalhes
REGRAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO PARA O COMÉRCIO NA PANDEMIA
  • julho/2020
  • Decreto
Detalhes
Obrigação de quarentena para pessoas que provenham de outros estados
  • julho/2020
  • Decreto
Detalhes
Institui o comitê de crise na Pandemia
  • julho/2020
  • Decreto
Detalhes
Novas medidas de enfrentamento ao COVID 19
  • julho/2020
  • Decreto
Detalhes
Decreto No 40, adoção do Plano Novo Normal
  • julho/2020
  • Decreto
Detalhes
Decreto No 002 – 11 de janeiro de 2021
  • fevereiro/2021
  • Decreto
Detalhes