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Legislação

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Decreto municipal, 005/2021 - medidas de combate a pandemia.
  • fevereiro/2021
  • Decreto
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LEI MUNICIPAL Nº 204/2021 protocolo de intenções
  • março/2021
  • Lei
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Decreto 042/2021 - Covid
  • dezembro/2021
  • Decreto
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DECRETO Nº 002/2022
  • janeiro/2022
  • Decreto
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DECRETO Nº 005/2022
  • fevereiro/2022
  • Decreto
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Decreto 022/2022 recesso junino
  • junho/2022
  • Decreto
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Edital da Eleição do Conselho Tutelar de São José de Princesa
  • abril/2023
  • Lei
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DECRETO Nº 092-2021 - REGULAMENTA A DISPENSA DE ACORDO COM A LEI 14.133-2021
  • maio/2023
  • Decreto
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