Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Dispõe sobre a dispensa de licitação
  • junho/2023
  • Decreto
Detalhes
LEI MUNICIPAL N° 251/2023
  • junho/2023
  • Lei
Detalhes
Decreto: recesso junino
  • junho/2023
  • Decreto
Detalhes
Lei complementar 195, Lei Paulo Gustavo
  • julho/2023
  • Lei
Detalhes
Regimento interno Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
  • maio/2024
  • Lei
Detalhes
Resolução Regimento interno Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes
  • maio/2024
  • Lei
Detalhes
Lei Municipal 268/2024 - SISAN
  • junho/2024
  • Lei
Detalhes
Decreto 018/2024
  • junho/2024
  • Decreto
Detalhes